O Governo garantiu que o Tribunal Militar estará em pleno funcionamento a partir do mês de março, coincidindo com a abertura do ano judicial e com o denominado mês da Justiça em São Tomé e Príncipe. A garantia foi dada pela ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher, Vera Cravid, durante o debate parlamentar do Orçamento Geral do Estado para 2026.
Segundo a governante, a entrada em funcionamento efetivo do Tribunal Militar permitirá finalmente o início do julgamento do processo relacionado com o alegado golpe de Estado de 25 de novembro de 2022, um dos casos mais sensíveis e controversos da história recente do país.
Vera Cravid explicou que o atraso na operacionalização do tribunal se deveu a diversas dificuldades, entre as quais a inexistência de um espaço físico adequado para a sua instalação, a falta de infraestruturas próprias e a necessidade de apetrechamento com equipamentos que tiveram de ser importados. A ministra sublinhou ainda que, apesar de o Tribunal Militar estar legalmente criado, nunca dispôs de condições materiais para funcionar plenamente.
De acordo com o Governo, ao contrário do Tribunal Judicial, o Tribunal Militar não tinha sede nem instalações apropriadas, funcionando apenas num único gabinete, com cerca de 14 juízes de primeira e segunda instância. Esta realidade obrigou à criação de condições de raiz, incluindo a procura de instalações no mercado imobiliário.
“Não é fácil montar um tribunal. Requer meios materiais que o país não fabrica e que precisam de ser adquiridos. As condições estão a ser criadas para que, no mês de março, o Tribunal Militar esteja a funcionar em pleno”, afirmou Vera Cravid / Ministra da Justiça Assuntos parlamentares e Direito da Mulher
O Executivo reconheceu igualmente as limitações financeiras do Estado, destacando que o setor da Justiça continua a ser um dos mais afetados pelas restrições orçamentais. Ainda assim, garantiu que os trabalhos estão em curso para assegurar o funcionamento efetivo do Tribunal Militar.
A ministra da Justiça justificou também a morosidade do processo judicial com a necessidade de criação das condições logísticas e materiais para a instalação do tribunal, salientando que a falta de meios financeiros dificultou a celeridade do julgamento. No processo estão indiciados como arguidos cerca de duas dezenas de militares de alta patente, alguns dos quais se encontram suspensos, aguardando o desfecho judicial.
O que aconteceu a 25 de novembro de 2022
Os factos remontam à madrugada de 25 de novembro de 2022, quando um grupo armado invadiu o quartel das Forças Armadas, na cidade de São Tomé. O Governo classificou o episódio como uma tentativa de golpe de Estado contra o então Executivo liderado por Patrice Trovoada, afirmando que a ação foi neutralizada pelas forças militares.
Na sequência dos acontecimentos, cinco civis foram detidos. Quatro deles acabaram por perder a vida no interior do quartel das Forças Armadas, enquanto um quinto foi brutalmente espancado. Posteriormente, imagens e relatos divulgados nas redes sociais e por organizações internacionais levantaram fortes suspeitas de tortura e maus-tratos, gerando indignação nacional e internacional.
Todos os militares envolvidos no caso foram acusados pelo Ministério Público do crime de homicídio, encontrando-se, no entanto, em liberdade enquanto aguardam julgamento.
O caso gerou grande controvérsia política e jurídica, com diferentes interpretações sobre a natureza dos acontecimentos. Enquanto o Governo sustentou tratar-se de uma tentativa de golpe de Estado, setores da oposição e observadores internacionais questionaram essa versão, defendendo que não existem provas conclusivas de um plano estruturado para derrubar o poder político, embora reconheçam a gravidade das violações de direitos humanos ocorridas após as detenções.
Vera Cravid reconheceu que não foi fácil chegar à atual fase do processo, mas reafirmou o compromisso do Governo em garantir que, a partir de março, o Tribunal Militar esteja plenamente instalado e em condições de dar início ao julgamento do caso de 25 de Novembro considerado crucial para o apuramento da verdade, a responsabilização dos envolvidos e o reforço do Estado de Direito em São Tomé e Príncipe.
Por: Varela Tavares
